CC 209303 - DECISAO

CC 209303 - DECISAO

Porquanto a ação versa sobre descontos em benefício previdenciário e foi fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia acerca de relação trabalhista, a matéria é de natureza predominantemente civil, competindo assim à 1ª Vara Cível de Formosa - GO; conheceu-se do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ e declarou-se a competência da vara cível.

Parties
Juízo: Vara do Trabalho de Formosa - GO; Juízo: 1ª Vara Cível de Formosa - GO; Parte Interessada: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Formosa - GO.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Natureza Da Ação, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais, Repetição Do Indébito, Declaração De Inexistência De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Natureza Da Ação Descontos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

Vara do Trabalho de Formosa - GO

Juízo

1ª Vara Cível de Formosa - GO

Juízo

parte interessada

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito em razão de descontos em benefício previdenciário?

Ratio Decidendi

Porquanto a ação versa sobre descontos em benefício previdenciário e foi fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia acerca de relação trabalhista, a matéria é de natureza predominantemente civil, competindo assim à 1ª Vara Cível de Formosa - GO; conheceu-se do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ e declarou-se a competência da vara cível.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Formosa - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.