CC 209520 - DECISAO

CC 209520 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Umuarama - PR, porque a demanda originária busca a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PR; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Umuarama - PR, o suscitado
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Acidente

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PR

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Determinacão da competência em função do pedido e da causa de pedir constante da petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Umuarama - PR, porque a demanda originária busca a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Umuarama - PR, o suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Umuarama - PR, o suscitado.
  • Publique-se.