MS 30683 - DECISAO

MS 30683 - DECISAO

Reconhecida a incompetência absoluta do STJ para julgar o mandado de segurança e verificada a existência de autoridade remanescente indicada na inicial (Fundação Cesgranrio), havia omissão na decisão que indeferiu liminarmente, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente (Seção Judiciária do Distrito Federal) nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil; por isso acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes e determinou-se a remessa.

Parties
Embargante/impetrante: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES; Autoridade Coatora Indicada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Remanescente/parte Indicada Na Inicial: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Remessa Dos Autos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Embargos De Declaração Remessa Dos Autos

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Parties

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES

Embargante/impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora Indicada

Fundação Cesgranrio

Autoridade Remanescente/parte Indicada Na Inicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para julgar o mandado de segurança
  2. 2 omissão na decisão original por não determinar a remessa dos autos ao juízo competente
  3. 3 identificação de autoridade remanescente (Fundação Cesgranrio) indicada na petição inicial

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência absoluta do STJ para julgar o mandado de segurança e verificada a existência de autoridade remanescente indicada na inicial (Fundação Cesgranrio), havia omissão na decisão que indeferiu liminarmente, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente (Seção Judiciária do Distrito Federal) nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil; por isso acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes e determinou-se a remessa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal
  • Publique-se