CC 204143 - DECISAO

CC 204143 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ, o juízo universal da recuperação judicial é competente para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à sociedade recuperanda, inclusive quando os depósitos foram realizados anteriormente ao deferimento da recuperação; portanto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir nos autos n. 0021633-20.2017.5.04.0201.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: CLAUDIOMAR BORBA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos n. 0021633-20.2017.5.04.0201 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósito Recursal, Atos De Constrição, Plano De Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Depósito Recursal Atos De Constrição Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

CLAUDIOMAR BORBA FONSECA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre restituição de depósito recursal e atos de constrição sobre bens de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se depósitos recursais anteriores ao deferimento da recuperação judicial devem ser destinados pelo juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ, o juízo universal da recuperação judicial é competente para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à sociedade recuperanda, inclusive quando os depósitos foram realizados anteriormente ao deferimento da recuperação; portanto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir nos autos n. 0021633-20.2017.5.04.0201.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos n. 0021633-20.2017.5.04.0201 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...

Orders

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