CC 185651 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, definido o pedido e a causa de pedir, a parcela denominada CTVA configura matéria trabalhista cuja apreciação é prejudicial e antecedente para eventual revisão de complementação previdenciária; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 170/STJ, devendo os pedidos afetos à competência da Justiça do Trabalho serem processados por aquele juízo, reservando-se à Justiça Comum a apreciação da ação de complementação de aposentadoria.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Seção Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Complementação De Aposentadoria, Súmula Nº 170/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Cumulação De Pedidos CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Seção Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da verba CTVA
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum
  3. 3 Cumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, definido o pedido e a causa de pedir, a parcela denominada CTVA configura matéria trabalhista cuja apreciação é prejudicial e antecedente para eventual revisão de complementação previdenciária; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 170/STJ, devendo os pedidos afetos à competência da Justiça do Trabalho serem processados por aquele juízo, reservando-se à Justiça Comum a apreciação da ação de complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento do feito nos limites da sua competência, com a possibilidade de ajuizamento de nova ação perante a Justiça Comum para o pedido remanescente