HC 950879 - ACORDAO

HC 950879 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, matéria que está fora da competência originária do STJ nos termos do art.105, I, c, da CF, tornando inviável a apreciação do mérito sem prévia deliberação do Tribunal de origem; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art.64, §3º do CPC.

Parties
Agravante/paciente: DIOSI DA SILVA BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Falta Grave, Remessa Ao Tribunal Competente
Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Competência Supressão De Instância Falta Grave Remessa Ao Tribunal Competente

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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Anulação de falta disciplinar grave e revisão de mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, matéria que está fora da competência originária do STJ nos termos do art.105, I, c, da CF, tornando inviável a apreciação do mérito sem prévia deliberação do Tribunal de origem; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art.64, §3º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC