CC 209566 - DECISAO

CC 209566 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do local dos fatos (Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia - DF), porquanto a competência para a persecução penal é do juízo do lugar em que se consumou a infração, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 70 do Código de Processo Penal, não sendo alterada pelo deferimento de medidas protetivas em juízo diverso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violencia Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia - DF.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Juiz Imediato, Local Dos Fatos
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Direito Constitucional Competência Medidas Protetivas De Urgência Juiz Imediato Local Dos Fatos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal por crimes no contexto de violência doméstica quando houve deferimento de medidas protetivas em juízo diverso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do local dos fatos (Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia - DF), porquanto a competência para a persecução penal é do juízo do lugar em que se consumou a infração, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 70 do Código de Processo Penal, não sendo alterada pelo deferimento de medidas protetivas em juízo diverso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violencia Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia - DF.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF).