RMS 74520 - DECISAO

RMS 74520 - DECISAO

Diante do entendimento jurisprudencial do STJ de que cabe mandado de segurança ao Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais — exceção à regra de processamento pela Turma dos Juizados prevista na Súmula 376/STJ — e considerando que o Tribunal de origem remeteu indevidamente o feito ao Colégio Recursal, provou-se o recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá julgar o mandado de segurança quanto à competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ Com Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Controle De Competência, Súmula 376/stj, Lei 9.099/1995
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Mandado De Segurança Controle De Competência Súmula 376/stj Lei 9.099/1995

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ Com Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para discutir a competência dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 376/STJ quando se discute a própria competência dos Juizados Especiais
  3. 3 se a remessa ao Colégio Recursal foi adequada

Ratio Decidendi

Diante do entendimento jurisprudencial do STJ de que cabe mandado de segurança ao Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais — exceção à regra de processamento pela Turma dos Juizados prevista na Súmula 376/STJ — e considerando que o Tribunal de origem remeteu indevidamente o feito ao Colégio Recursal, provou-se o recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá julgar o mandado de segurança quanto à competência.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem julgue o mandado de segurança
  • Intimem-se