REsp 2138307 - DECISAO

REsp 2138307 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alegada violação recai sobre norma de regimento interno do Tribunal de Justiça do Pará (art. 116 do RITJ/PA), matéria que não pode ser apreciada no recurso especial por não constituir lei federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 399/STF e observando-se a vedação da Súmula 280/STF ao reexame de legislação local pelo STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO JENNIGS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Distribuição De Processos, Regimento Interno, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Competência Prevenção Distribuição De Processos Regimento Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JENNIGS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará em face do art. 930 do CPC
  2. 2 prevalência de regras regimentais locais sobre regras de distribuição e prevenção
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de norma de regimento interno de tribunal a quo no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alegada violação recai sobre norma de regimento interno do Tribunal de Justiça do Pará (art. 116 do RITJ/PA), matéria que não pode ser apreciada no recurso especial por não constituir lei federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 399/STF e observando-se a vedação da Súmula 280/STF ao reexame de legislação local pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.