AREsp 2616542 - DECISAO

AREsp 2616542 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva e de produção probatória sobre o pagamento administrativo, configurando inovação recursal e supressão de instância; ademais, a falta de impugnação de fundamento do acórdão atrai a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Preclusão, Incidente De Inconstitucionalidade, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Competência Preclusão Incidente De Inconstitucionalidade Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

parte autora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo comum versus competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação tempestiva e inovação recursal
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente e necessidade de prova

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva e de produção probatória sobre o pagamento administrativo, configurando inovação recursal e supressão de instância; ademais, a falta de impugnação de fundamento do acórdão atrai a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.