Rcl 48440 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque não há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do Habeas Corpus nº 850946-SP (que apenas reconheceu a ilicitude do vídeo e determinou seu desentranhamento e a supressão de menções à confissão informal); por isso a reclamação é incabível e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para alcançar provimentos além do decidido no HC.
- Parties
- Reclamante: a defesa; Interessado: o acusado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Ilicitude De Prova, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
a defesa
Reclamante
o acusado
Interessado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento do STJ
- 2 efeitos da decisão que reconheceu a ilicitude de prova
- 3 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque não há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do Habeas Corpus nº 850946-SP (que apenas reconheceu a ilicitude do vídeo e determinou seu desentranhamento e a supressão de menções à confissão informal); por isso a reclamação é incabível e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para alcançar provimentos além do decidido no HC.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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