CC 209634 - DECISAO

CC 209634 - DECISAO

Considerando que a autora alega vínculo celetista com o Município e existindo jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para reclamações trabalhistas ajuizadas por servidores municipais contratados sob o regime celetista, o confronto é análogo e impõe declarar competente o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para o exame do conflito.

Parties
Reclamante: VIVIANE DE JESUS SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, FGTS, Servidor Público Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Reclamação Trabalhista FGTS Servidor Público Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE DE JESUS SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS

Reclamado

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição do juiz competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público municipal contratado sob regime celetista que pleiteia FGTS e verbas rescisórias

Ratio Decidendi

Considerando que a autora alega vínculo celetista com o Município e existindo jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para reclamações trabalhistas ajuizadas por servidores municipais contratados sob o regime celetista, o confronto é análogo e impõe declarar competente o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para o exame do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.