REsp 2172252 - DECISAO

REsp 2172252 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/DF) e do reconhecimento de competência da Primeira Seção do STJ no CC 148.188/DF, o recurso especial não segue para julgamento de mérito nesta Corte antes do exaurimento da instância ordinária; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observância da possibilidade de deslocamento à Justiça Federal caso a CEF/União manifeste interesse em intervir na defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: Moacir Donizete Valério Silva e outros; Autor: Vanusa Garcia Barcoto; Autor: Antenor Iezzi; Autor: Wagner Serotini; Autor: Adriano Gesiel Batista; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e baixa no STJ
Legal Topics
Competência, Contrato De Mútuo Habitacional, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Vícios De Construção, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Direito Civil Competência Contrato De Mútuo Habitacional FCVS Apólice Pública (ramo 66) +5 more

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Parties

Moacir Donizete Valério Silva e outros

Recorrente

Vanusa Garcia Barcoto

Autor

Antenor Iezzi

Autor

Wagner Serotini

Autor

Adriano Gesiel Batista

Autor

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que discutem seguro habitacional vinculado a apólice pública com interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do STF e do conflito de competência CC 148.188/DF
  3. 3 Efeitos da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/DF) e do reconhecimento de competência da Primeira Seção do STJ no CC 148.188/DF, o recurso especial não segue para julgamento de mérito nesta Corte antes do exaurimento da instância ordinária; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observância da possibilidade de deslocamento à Justiça Federal caso a CEF/União manifeste interesse em intervir na defesa do FCVS.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e baixa no STJ

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa destes autos nesta Corte