HC 969007 - DECISAO

HC 969007 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a decisão apontada como coação foi proferida por Ministro deste Tribunal, tornando o STJ incompetente para processar o habeas corpus, cabendo a apreciação ao Supremo Tribunal Federal nos termos constitucionais; igualmente, o indeferimento monocrático de liminar não afrontou a colegialidade quando o habeas corpus se mostra manifestamente inadmissível.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Réu Em Ação Indenizatória: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Colegialidade, Indeferimento Liminar, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Colegialidade Indeferimento Liminar Decisão Monocrática

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu Em Ação Indenizatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra decisão proferida por Ministro do STJ
  2. 2 possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 indeferimento liminar de habeas corpus e consequências processuais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a decisão apontada como coação foi proferida por Ministro deste Tribunal, tornando o STJ incompetente para processar o habeas corpus, cabendo a apreciação ao Supremo Tribunal Federal nos termos constitucionais; igualmente, o indeferimento monocrático de liminar não afrontou a colegialidade quando o habeas corpus se mostra manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.