REsp 2146872 - DECISAO

REsp 2146872 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal e da ausência de juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, avaliando o interesse da CEF/União na defesa do FCVS e, se for o caso, o deslocamento para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: HELEN0 MANOEL DE LIMA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Intervenção Da Cef/união
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Apólice Pública (ramo 66) FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

HELEN0 MANOEL DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguro habitacional vinculado à apólice pública (ramo 66)
  2. 2 competência da Justiça Federal quando há comprometimento do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e aplicação do art. 1º da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em curso

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal e da ausência de juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, avaliando o interesse da CEF/União na defesa do FCVS e, se for o caso, o deslocamento para a Justiça Federal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.