CC 209689 - DECISAO

CC 209689 - DECISAO

Aplicando o precedente do STJ que autoriza a escolha do foro pelo exequente entre o domicílio do beneficiário ou o juízo que proferiu a sentença coletiva, e sendo a opção do exequente pelo juízo onde foi proferida a sentença coletiva, declarou-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Foro Do Juízo Prolator, Recursos Repetitivos
Processo Civil Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Foro Do Juízo Prolator Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva
  2. 2 Se há competência territorial absoluta que impede a opção de foro pelo exequente
  3. 3 Qual juízo é competente diante da opção da parte exequente quando esta reside em comarca diversa do juízo prolator

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STJ que autoriza a escolha do foro pelo exequente entre o domicílio do beneficiário ou o juízo que proferiu a sentença coletiva, e sendo a opção do exequente pelo juízo onde foi proferida a sentença coletiva, declarou-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.