AREsp 2611790 - DECISAO

AREsp 2611790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Maranhão está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que admite a faculdade do autor de optar entre o foro de seu domicílio ou o do local do fato (local de acesso) em ações por violação de direitos autorais pela internet, não havendo violação de dispositivo federal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: RIOT GAMES SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Reparação De Danos Por Violação De Direitos Autorais Pela Internet, Assistência Judiciária Gratuita, Dano Moral, Dano Material
Direito Civil Processo Civil Direito Autoral Competência Reparação De Danos Por Violação De Direitos Autorais Pela Internet Assistência Judiciária Gratuita Dano Moral Dano Material

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Parties

RIOT GAMES SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas por violação de direitos autorais ocorrida pela internet
  2. 2 opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato (local de acesso)
  3. 3 alegação de dissenso jurisprudencial para justificar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Maranhão está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que admite a faculdade do autor de optar entre o foro de seu domicílio ou o do local do fato (local de acesso) em ações por violação de direitos autorais pela internet, não havendo violação de dispositivo federal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.