CC 209651 - DECISAO

CC 209651 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não ficou demonstrada a existência de duas ou mais decisões ou manifestações conflitantes de autoridades judiciárias sobre a competência, requisito previsto no art. 114 do Código de Processo Penal; assim, embora a jurisprudência do STJ afirme que a execução da multa compete ao juízo da condenação, a ausência de controvérsia formal entre juízos impede o conhecimento do conflito e torna prejudicado o pedido liminar.

Parties
Suscitante: VAGNER LUIS KRAINER; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis-SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Uberaba-MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unidade Da Execução, Mudança De Domicílio, Conflito De Competência, Art. 114 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unidade Da Execução Mudança De Domicílio Conflito De Competência +1 more

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Parties

VAGNER LUIS KRAINER

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis-SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Uberaba-MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa
  2. 2 requisitos do art. 114 do CPP para configuração de conflito de competência
  3. 3 efeito da mudança de domicílio sobre a competência executória

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não ficou demonstrada a existência de duas ou mais decisões ou manifestações conflitantes de autoridades judiciárias sobre a competência, requisito previsto no art. 114 do Código de Processo Penal; assim, embora a jurisprudência do STJ afirme que a execução da multa compete ao juízo da condenação, a ausência de controvérsia formal entre juízos impede o conhecimento do conflito e torna prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Pleito liminar prejudicado.