AREsp 2556389 - DECISAO

AREsp 2556389 - DECISAO

Reconheceu-se que as apólices dos autos pertencem ao ramo 68 (privado) e, portanto, não se inserem no âmbito do Direito Público; diante do entendimento fixado no julgamento do CC 148.188, os feitos relativos a apólices públicas (ramo 66) são da Primeira Seção, não sendo o caso presente, de forma que a competência é da Segunda Seção, ensejando a reconsideração da decisão anterior e a redistribuição dos autos para Ministro integrante da Segunda Seção.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos à Segunda Seção; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Ramo 66, Ramo 68, Súmula 7 Do STJ, Redistribuição De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Dos Contratos E Seguros Competência Seguro Habitacional Ramo 66 Ramo 68 Súmula 7 Do STJ Redistribuição De Autos +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de fatos e provas
  2. 2 identificação do ramo das apólices (66 público ou 68 privado)
  3. 3 competência para julgamento de feitos de seguro habitacional vinculados a apólices públicas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as apólices dos autos pertencem ao ramo 68 (privado) e, portanto, não se inserem no âmbito do Direito Público; diante do entendimento fixado no julgamento do CC 148.188, os feitos relativos a apólices públicas (ramo 66) são da Primeira Seção, não sendo o caso presente, de forma que a competência é da Segunda Seção, ensejando a reconsideração da decisão anterior e a redistribuição dos autos para Ministro integrante da Segunda Seção.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos à Segunda Seção; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.361/1.363, tornando-a sem efeito
  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção