CC 210318 - DECISAO

CC 210318 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro porque o declínio de competência realizado pelo juízo suscitado foi indevido: a competência para execução fiscal é relativa e sua alegação compete à parte demandada em preliminar de contestação; na ausência dessa alegação, não se podia proceder ao declínio de ofício.

Parties
Suscitante: 18ª Vara de Execução Fiscal de Brasília/DF; Suscitada: 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro; Exequente: Conselho Regional de Estatística da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar a causa a 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência, Competência Relativa, Declínio De Competência, Jurisdição
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Relativa Declínio De Competência Jurisdição

Case Brief

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Parties

18ª Vara de Execução Fiscal de Brasília/DF

Suscitante

4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Suscitada

Conselho Regional de Estatística da 2ª Região

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência para processar execução fiscal (relativa)
  2. 2 Possibilidade de declínio de ofício da competência em execução fiscal
  3. 3 Momento procesual adequado para arguição de incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro porque o declínio de competência realizado pelo juízo suscitado foi indevido: a competência para execução fiscal é relativa e sua alegação compete à parte demandada em preliminar de contestação; na ausência dessa alegação, não se podia proceder ao declínio de ofício.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar a causa a 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.