CC 175524 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão que exige prévia definição sobre a natureza salarial da parcela CTVA — questão prejudicial que afeta a relação de emprego — incide a tese do Tema 1.166 do STF, de modo que compete inicialmente à Justiça do Trabalho apreciar o reconhecimento da natureza trabalhista da CTVA e seus reflexos contributivos, devendo ser aplicada, quando cabível, a Súmula 170 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: autor; Reclamado/empregador: empregador; Entidade De Previdência Privada: FUNCEF; Entidade: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado), Reflexos Previdenciários, Tema 1.166 Do STF, Súmula 170 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Previdência Complementar CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado) Reflexos Previdenciários Tema 1.166 Do STF +1 more

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Parties

autor

Autor

empregador

Reclamado/empregador

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada

CEF

Entidade

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo de contribuições previdenciárias e seus reflexos em planos de previdência privada
  2. 2 Se a natureza salarial da CTVA é questão prejudicial que deve ser decidida pela Justiça do Trabalho antes de ação contra entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão que exige prévia definição sobre a natureza salarial da parcela CTVA — questão prejudicial que afeta a relação de emprego — incide a tese do Tema 1.166 do STF, de modo que compete inicialmente à Justiça do Trabalho apreciar o reconhecimento da natureza trabalhista da CTVA e seus reflexos contributivos, devendo ser aplicada, quando cabível, a Súmula 170 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.