CC 184988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda cumula pedido trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e consequente responsabilização do empregador pelas contribuições) e pedido relativo à previdência privada; por depender o pedido previdenciário do julgamento prévio da natureza salarial da verba, a competência inicial é da Justiça do Trabalho conforme o Tema n. 1.166 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não mereceu seguimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Réu: FUNCEF; Réu: CEF; Réu: ex-empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos Em Benefícios, Tema N. 1.166 Do STF, Cumulação De Pedidos
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Previdência Complementar Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) Recolhimento De Contribuições +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

FUNCEF

Réu

CEF

Réu

ex-empregadora

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 determinacao da competencia para julgar demandas que envolvam o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições para entidades de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso concreto
  3. 3 necessidade de prévia discussão da natureza salarial da parcela CTVA antes de análise de pedidos referentes ao plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda cumula pedido trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e consequente responsabilização do empregador pelas contribuições) e pedido relativo à previdência privada; por depender o pedido previdenciário do julgamento prévio da natureza salarial da verba, a competência inicial é da Justiça do Trabalho conforme o Tema n. 1.166 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não mereceu seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.