CC 210226 - DECISAO

CC 210226 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência do STF e do STJ, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite que o mandado de segurança seja ajuizado no domicílio do impetrante; no caso, o impetrante indicou endereço em Foz do Iguaçu/PR, razão pela qual se declarou competente para processar e julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR; Autoridade Coatora: Comandante da 10ª Região Militar do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio (art. 109, § 2º Cf), Renúncia De Foro
Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio (art. 109, § 2º Cf) Renúncia De Foro

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR

Suscitada

Comandante da 10ª Região Militar do Exército Brasileiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o mandado de segurança ser ajuizado no domicílio do impetrante ainda que diverso da sede funcional da autoridade coatora?
  2. 2 É possível a renúncia ao foro escolhido após a impetração do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do STF e do STJ, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite que o mandado de segurança seja ajuizado no domicílio do impetrante; no caso, o impetrante indicou endereço em Foz do Iguaçu/PR, razão pela qual se declarou competente para processar e julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.