REsp 1835855 - DECISAO

REsp 1835855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83) e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de faltar prequestionamento quanto a alguns dispositivos (Súmula 211); adicionalmente, a ausência de demonstrativo de cálculo pelo embargante autorizou o indeferimento da perícia e a rejeição da alegação genérica de excesso de execução com fundamento no art. 917 do CPC.

Parties
Recorrente: HEBER PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Prova Pericial Contábil, Excesso De Execução, Novação, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Prequestionamento
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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução (art. 53, III, d, CPC)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e violação do contraditório/ ampla defesa (arts. 9º, 10 e 437 CPC/2015; art. 398 CPC/1973)
  3. 3 efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias e novação (arts. 49, §2º; 50, §1º; 59 Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83) e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de faltar prequestionamento quanto a alguns dispositivos (Súmula 211); adicionalmente, a ausência de demonstrativo de cálculo pelo embargante autorizou o indeferimento da perícia e a rejeição da alegação genérica de excesso de execução com fundamento no art. 917 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.