CC 210242 - DECISAO

CC 210242 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 17ª Vara do Trabalho de Manaus porque, segundo a petição inicial da ação subjacente, a quantia postulada decorre de depósito recursal efetuado em reclamatória trabalhista, e a competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas; Suscitada: 17ª Vara do Trabalho de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente para processar e julgar a demanda a 17ª Vara do Trabalho de Manaus
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Levantamento De FGTS, Depósito Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Levantamento De FGTS Depósito Recursal

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Parties

6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitante

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a 17ª Vara do Trabalho de Manaus é competente para processar ação que pleiteia levantamento de valores relativos a depósito recursal trabalhista constantes na conta do FGTS da parte autora
  2. 2 Se a competência deve ser definida com base no teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não em juízo preliminar de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 17ª Vara do Trabalho de Manaus porque, segundo a petição inicial da ação subjacente, a quantia postulada decorre de depósito recursal efetuado em reclamatória trabalhista, e a competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente para processar e julgar a demanda a 17ª Vara do Trabalho de Manaus

Orders

  • Declarar competente a 17ª Vara do Trabalho de Manaus.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.