HC 964764 - DECISAO

HC 964764 - DECISAO

Diante da insuficiência de informações e da necessidade de revolvimento fático-probatório, procedimento impróprio para habeas corpus, e da inexistência de elementos que justifiquem a competência desta Corte, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para adoção das providências cabíveis e eventual remessa à Defensoria Pública, com determinação de publicação e arquivamento.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Arquivamento
Outcome
Autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para adoção de providências; publicação e arquivamento.
Legal Topics
Competência, Reexame Fático Probatório, Remessa De Autos, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Reexame Fático Probatório Remessa De Autos Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para processar e julgar o pedido
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e sua incompatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de informações e da necessidade de revolvimento fático-probatório, procedimento impróprio para habeas corpus, e da inexistência de elementos que justifiquem a competência desta Corte, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para adoção das providências cabíveis e eventual remessa à Defensoria Pública, com determinação de publicação e arquivamento.

Court Disposition

Autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para adoção de providências; publicação e arquivamento.

Orders

  • Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que adote as providências que considerar cabíveis.
  • Publique-se.