REsp 2176673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação Securitária Sfh; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na demanda em defesa do FCVS
2. 2 se o comprometimento do FCVS implica competência da Justiça Federal
3. 3 aplicação intertemporal da MP 513/2010 e das normas posteriores (Lei 12.409/2011, MP 633/2013, Lei 13.000/2014)

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da necessidade de juízo de conformação após decisões em recursos repetitivos ou repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, uma vez que a Corte a quo não procedeu previamente ao ajuste do acórdão ao entendimento consolidado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa no STJ

Orders

• Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promovendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
• Publique-se. Intimem-se.