CC 209098 - DECISAO

CC 209098 - DECISAO

A partir dos indícios e depoimentos colhidos até o momento, a motivação dos fatos aponta para desavenças particulares entre duas famílias na aldeia, agravadas por audiência de violência doméstica, não se identificando indicação suficiente de disputa por direitos ou liderança indígenas que atinja interesses coletivos; aplicando-se a Súmula 140 do STJ, concluiu-se pela competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS; Imputada/investigada: VIVIANE MANOEL ANTONIO; Imputada/investigada: LOVAINE MANUEL ANTONIO; Imputada/investigada: CRISTIANE MANOEL ANTÔNIO; Imputado/investigado: ELEDIR MEJE DA SILVA; Imputada/investigada: LORENA MANOEL ANTONIO; Imputada/investigada: NELI REIS LAUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência Para Condução De Inquérito Policial)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Direitos Indígenas, Lesão Corporal, Inquérito Policial, Súmula 140 Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Direitos Indígenas Lesão Corporal Inquérito Policial Súmula 140 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS

Suscitado

VIVIANE MANOEL ANTONIO

Imputada/investigada

LOVAINE MANUEL ANTONIO

Imputada/investigada

CRISTIANE MANOEL ANTÔNIO

Imputada/investigada

ELEDIR MEJE DA SILVA

Imputado/investigado

LORENA MANOEL ANTONIO

Imputada/investigada

NELI REIS LAUTERIO

Imputada/investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência Para Condução De Inquérito Policial)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para conduzir inquérito policial que apura lesões corporais praticadas por indígenas na Área Indígena de Cacique Doble/RS é da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, da CF ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a motivação dos fatos configura disputa por direitos indígenas (liderança, organização social, interesses coletivos) afastando a aplicação da Súmula 140/STJ

Ratio Decidendi

A partir dos indícios e depoimentos colhidos até o momento, a motivação dos fatos aponta para desavenças particulares entre duas famílias na aldeia, agravadas por audiência de violência doméstica, não se identificando indicação suficiente de disputa por direitos ou liderança indígenas que atinja interesses coletivos; aplicando-se a Súmula 140 do STJ, concluiu-se pela competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.