CC 208069 - DECISAO

CC 208069 - DECISAO

Confirmou‑se a liminar e conheceu‑se do conflito, declarando‑se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS), pois atos de constrição sobre bens de empresa submetida à recuperação judicial/falência devem ser deliberados pelo juízo falimentar/recuperacional, sendo a Justiça do Trabalho limitada à apuração dos créditos, e os valores apurados devem ser habilitados no juízo falimentar para pagamento posterior.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS); Suscitado: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Confirmada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS); torno definitiva a liminar que suspendeu atos constritivos da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Arrematação
Direito Falimentar Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS)

Suscitado

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos executivos destinados a satisfazer crédito trabalhista contra empresa submetida à recuperação judicial ou falência (juízo falimentar/recuperacional vs. Justiça do Trabalho).
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode determinar o levantamento de valores depositados anteriormente à decretação da falência/recuperação judicial, sem habilitação no juízo falimentar/recuperacional.

Ratio Decidendi

Confirmou‑se a liminar e conheceu‑se do conflito, declarando‑se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS), pois atos de constrição sobre bens de empresa submetida à recuperação judicial/falência devem ser deliberados pelo juízo falimentar/recuperacional, sendo a Justiça do Trabalho limitada à apuração dos créditos, e os valores apurados devem ser habilitados no juízo falimentar para pagamento posterior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS); torno definitiva a liminar que suspendeu atos constritivos da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Orders

  • Torno definitiva a liminar que suspendeu, até ulterior deliberação, os atos constritivos praticados pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre nos autos da Execução Trabalhista n. 0020497-03.2018.5.04.0023.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS) para processar e julgar a matéria.