CC 205247 - ACORDAO

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Embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial devem ser submetidos ao controle do juízo recuperacional; no caso concreto não houve efetiva constrição que configurasse o conflito, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção, Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Bens De Capital Essenciais, Art. 6º, § 7º B Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Atos De Constrição Bens De Capital Essenciais Art. 6º, § 7º B Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção, Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Qual juízo é competente para controlar atos de constrição e disposição sobre bens de capital essenciais da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial devem ser submetidos ao controle do juízo recuperacional; no caso concreto não houve efetiva constrição que configurasse o conflito, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.