AREsp 2000677 - DECISAO

AREsp 2000677 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação de indenização por danos materiais, com base na prevalência da natureza comercial dos atos sobre o vínculo de emprego, e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO SALGADO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Materiais, Relação De Emprego Versus Relação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Indenização Por Danos Materiais Relação De Emprego Versus Relação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

RODRIGO SALGADO GAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de indenização por supostos atos ilícitos praticados por ex-empregado
  2. 2 preponderância da natureza comercial sobre o vínculo empregatício para definição de competência
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisões sobre competência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação de indenização por danos materiais, com base na prevalência da natureza comercial dos atos sobre o vínculo de emprego, e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.