CC 207138 - DECISAO

CC 207138 - DECISAO

Não conheço do conflito negativo de competência, com base nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, na jurisprudência citada e na modulação dos efeitos do Tema 1234/STF, porquanto a União foi declarada ilegitimada pelo Juízo Federal e o incidente não é via adequada para substituir a discussão sobre legitimidade ad causam, devendo os autos permanecerem com o regular processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Tema 1234/stf, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Legitimidade Passiva Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Tema 1234/stf Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio grande

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia artroplastia total do joelho no âmbito do SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União na ação de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito negativo de competência, com base nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, na jurisprudência citada e na modulação dos efeitos do Tema 1234/STF, porquanto a União foi declarada ilegitimada pelo Juízo Federal e o incidente não é via adequada para substituir a discussão sobre legitimidade ad causam, devendo os autos permanecerem com o regular processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.