CC 209294 - DECISAO

CC 209294 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO; Reeducando: Eliezer Rodrigo de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Local De Cumprimento De Pena, Transferência De Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Unificação De Penas Local De Cumprimento De Pena Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitado

Eliezer Rodrigo de Sousa

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para executar e unificar penas impostas por juízos de comarcas diferentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execução Penal e do art. 76 do Código de Processo Penal
  3. 3 direito subjetivo do apenado à escolha do local de cumprimento da pena