AREsp 2674616 - DECISAO

AREsp 2674616 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o exame da pretensão exigiria análise de legislação local (Resolução TJMS n. 42/2010), o que torna incabível a via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ELISANGELA SILVA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
DIREITO Tributário PROCESSUAL CIVIL Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA SILVA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 disputa sobre competência para julgar matéria envolvendo fazenda pública e aplicação da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 aplicabilidade da Resolução TJMS n. 42/2010 e necessidade de exame de legislação estadual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o exame da pretensão exigiria análise de legislação local (Resolução TJMS n. 42/2010), o que torna incabível a via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.