CC 208984 - DECISAO

CC 208984 - DECISAO

Em conformidade com o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, a circunstância de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Sentenciado: Paulo Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Recambiamento, Carta Precatória, Cumprimento De Mandado De Prisão, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Recambiamento Carta Precatória Cumprimento De Mandado De Prisão Superlotação Carcerária

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Paulo Barbosa dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e supervisão do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, a circunstância de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.