REsp 1957159 - DECISAO

REsp 1957159 - DECISAO

Acolheu-se o recurso especial para anular o acórdão recorrido por contrariar o entendimento desta Corte de que a decisão final sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito compete ao Juízo da recuperação judicial; determinou-se que o Juízo da recuperação judicial decida sobre a natureza do crédito do Banco Safra S.A., afastando-se a decisão do Tribunal de origem que definiu parcialmente a extraconcursalidade sem atribuir a competência final ao juízo recuperacional.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrida: Arcoenge Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar que é da competência do Juízo da recuperação judicial decidir sobre a natureza do crédito do Banco Safra S.A.
Legal Topics
Competência, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Garantia Fiduciária, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Suspensão Das Execuções
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Competência Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito Garantia Fiduciária Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Arcoenge Engenharia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito (Juízo da execução individual ou Juízo da recuperação)
  2. 2 Aplicabilidade da garantia fiduciária (maquinário e cessão fiduciária) para excluir crédito da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de individualização dos títulos na cessão fiduciária de direitos creditórios

Ratio Decidendi

Acolheu-se o recurso especial para anular o acórdão recorrido por contrariar o entendimento desta Corte de que a decisão final sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito compete ao Juízo da recuperação judicial; determinou-se que o Juízo da recuperação judicial decida sobre a natureza do crédito do Banco Safra S.A., afastando-se a decisão do Tribunal de origem que definiu parcialmente a extraconcursalidade sem atribuir a competência final ao juízo recuperacional.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar que é da competência do Juízo da recuperação judicial decidir sobre a natureza do crédito do Banco Safra S.A.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que é da competência do Juízo da recuperação judicial decidir sobre a natureza do crédito de titularidade do Banco Safra S.A.