AREsp 2746389 - DECISAO

AREsp 2746389 - DECISAO

Como o DNIT manifestou expressamente não integrar a lide nem ter interesse em assistir a concessionária, a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual; além disso, as demais alegações de violação não foram prequestionadas no tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S. A; Órgão Não Integrado/manifestou Ausência De Interesse: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Antecipaçao De Tutela Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Reintegração De Posse Antecipaçao De Tutela Recursal Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S. A

Agravante

DNIT

Órgão Não Integrado/manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante da ausência de interesse do DNIT
  2. 2 caráter de assistente simples do DNIT em casos análogos
  3. 3 inexigibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o DNIT manifestou expressamente não integrar a lide nem ter interesse em assistir a concessionária, a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual; além disso, as demais alegações de violação não foram prequestionadas no tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.