CC 208898 - DECISAO

CC 208898 - DECISAO

Considerando o julgamento do mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234) pelo STF, a modulação de efeitos aplicada e que a ação versa sobre medicamento padronizado pelo SUS, porém não disponibilizado para a patologia do autor, e tendo sido a sentença proferida antes do julgamento de mérito do Tema 1.234, deve prevalecer o prosseguimento do feito na Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE/RS.

Parties
Autor: Elis Rejane Boettge Rodrigues da Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande; Réu: União Federal; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral Tema 1.234
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral Tema 1.234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Elis Rejane Boettge Rodrigues da Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

União Federal

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS não disponibilizado para a patologia do autor
  2. 2 aplicação e efeitos da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) sobre competência
  3. 3 se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam à luz da Lei 8.080/1990

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234) pelo STF, a modulação de efeitos aplicada e que a ação versa sobre medicamento padronizado pelo SUS, porém não disponibilizado para a patologia do autor, e tendo sido a sentença proferida antes do julgamento de mérito do Tema 1.234, deve prevalecer o prosseguimento do feito na Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.