CC 204617 - DECISAO

CC 204617 - DECISAO

Conservou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Joinville - SC porque os elementos constantes dos autos (indiciamento pela Polícia Federal pelos arts. 7º, IV, 16 e 22 da Lei n. 7.492/1986 e art. 27‑E da Lei n. 6.385/1976, laudos periciais qualificando contratos como contratos de investimento coletivo, montantes milionários movimentados e número elevado de vítimas) indicam potencial ofensa ao Sistema Financeiro Nacional e interesse direto da União, atraindo a competência federal para conhecer de todos os crimes conexos, inclusive estelionato e lavagem de dinheiro.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC; Juízo Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Joinville - SC; Investigado: SERGIO PINZ ENGELSDORFF; Autoridade Policial: POLÍCIA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessada: CONSTRUPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Interessada: TÂNIA ELISA PEGORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC, o suscitado; julgo prejudicado o pedido de fixação de juízo provisório.
Legal Topics
Competência, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Mercado De Capitais, Pirâmide Financeira, Esquema Ponzi, Contratos De Investimento Coletivo, Conexão De Crimes, Indiciamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Econômico Competência Lavagem De Dinheiro Estelionato +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Joinville - SC

Juízo Remetente

SERGIO PINZ ENGELSDORFF

Investigado

POLÍCIA FEDERAL

Autoridade Policial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CONSTRUPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Interessada

TÂNIA ELISA PEGORETTI

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 se houve lesão ao Sistema Financeiro Nacional ou interesse direto da União que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 se crimes como estelionato e lavagem, vinculados a esquema Ponzi, são de competência estadual ou atraídos pela competência federal quando conexos a crimes contra o SFN e mercado de capitais
  3. 3 efeito de decisões e perícias produzidas no inquérito sobre a definição da competência

Ratio Decidendi

Conservou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Joinville - SC porque os elementos constantes dos autos (indiciamento pela Polícia Federal pelos arts. 7º, IV, 16 e 22 da Lei n. 7.492/1986 e art. 27‑E da Lei n. 6.385/1976, laudos periciais qualificando contratos como contratos de investimento coletivo, montantes milionários movimentados e número elevado de vítimas) indicam potencial ofensa ao Sistema Financeiro Nacional e interesse direto da União, atraindo a competência federal para conhecer de todos os crimes conexos, inclusive estelionato e lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC, o suscitado; julgo prejudicado o pedido de fixação de juízo provisório.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC, o suscitado.
  • Julgar prejudicado o pedido de fixação de juízo provisório apresentado às fls. 219/227.