REsp 2171929 - DECISAO

REsp 2171929 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (especialmente o fundamento de que o valor da causa excede o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública), caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Teto De Sessenta Salários Mínimos, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 932 Do CPC E Normas Regimentais Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Teto De Sessenta Salários Mínimos Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF Arts. 932 Do CPC E Normas Regimentais Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de cobrança decorrente de ação declaratória ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 60 salários-mínimos em execução decorrente de ação declaratória proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (especialmente o fundamento de que o valor da causa excede o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública), caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.