CC 206960 - DECISAO

CC 206960 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, mesmo tratando-se de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), a competência para a execução permanece no juízo da condenação (Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP); o juízo do domicílio do apenado somente pode fiscalizar o cumprimento das condições mediante carta precatória, sem deslocamento de competência, e o SEEU não altera essa regra legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Interessado: LUIZ PAULO LEITE SILVEIRA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a LUIZ PAULO LEITE SILVEIRA, na Ação Penal n. 0700076-86.2016.8.02.0067, compete ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem...
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, SEEU, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade SEEU Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

LUIZ PAULO LEITE SILVEIRA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da medida restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) imposta a LUIZ PAULO LEITE SILVEIRA?
  2. 2 Se a execução deve ser deslocada para o juízo do domicílio do apenado ou permanecer no juízo da condenação
  3. 3 Incidência do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, mesmo tratando-se de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), a competência para a execução permanece no juízo da condenação (Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP); o juízo do domicílio do apenado somente pode fiscalizar o cumprimento das condições mediante carta precatória, sem deslocamento de competência, e o SEEU não altera essa regra legal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a LUIZ PAULO LEITE SILVEIRA, na Ação Penal n. 0700076-86.2016.8.02.0067, compete ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.