REsp 2188954 - DECISAO

REsp 2188954 - DECISAO

Como o Plenário do STF firmou entendimento (Tema n. 1.011 / RE 827.996) sobre a matéria com efeitos intertemporais e a Corte a quo não realizou o juízo de retratação/conformação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processos com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 necessidade ou não de intervenção da CEF como assistente litisconsorcial necessário
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Como o Plenário do STF firmou entendimento (Tema n. 1.011 / RE 827.996) sobre a matéria com efeitos intertemporais e a Corte a quo não realizou o juízo de retratação/conformação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Court Disposition

Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.