CC 209879 - DECISAO

CC 209879 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste-SC, por entender que a competência da Justiça Federal é ratione personae conforme art. 109 da CF e Súmula 150 do STJ, de modo que, sendo o DNIT ausente da relação processual e tendo manifestado não possuir interesse em intervir, não há fundamento para manutenção da competência federal, devendo o feito tramitar na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE-SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Autor: Rumo Malha Sul S.A.; Réu: particular; Autarquia Federal: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE-SC, o Suscitante.
Legal Topics
Competência, Ação De Reintegração De Posse, Posse, Interesse Jurídico Da União/autarquia Federal, Concessão De Serviço Público, Súmula 150/stj, Súmula 637/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Ação De Reintegração De Posse Posse Interesse Jurídico Da União/autarquia Federal Concessão De Serviço Público Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE-SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitado

Rumo Malha Sul S.A.

Autor

particular

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação possessória ajuizada pela concessionária sobre imóvel de titularidade federal pertence à Justiça Federal quando a autarquia federal não integra a lide
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre verificação do interesse jurídico da União/autarquias para justificar competência federal
  3. 3 Possibilidade de intervenção incidental do ente público em ação possessória entre particulares (Súmula 637) vs. requisito da presença da autarquia na relação processual para deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste-SC, por entender que a competência da Justiça Federal é ratione personae conforme art. 109 da CF e Súmula 150 do STJ, de modo que, sendo o DNIT ausente da relação processual e tendo manifestado não possuir interesse em intervir, não há fundamento para manutenção da competência federal, devendo o feito tramitar na Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE-SC, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.