CC 209431 - DECISAO

CC 209431 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara de Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto da petição inicial e das informações dos autos não decorre demonstração do liame entre o alegado acidente/doença e a atividade laborativa, e porque, segundo reiterada jurisprudência do STJ, o acidente envolvendo segurado contribuinte individual dá ensejo apenas a benefício previdenciário sob a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: Richard de Souza Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Contribuinte Individual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Contribuinte Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Richard de Souza Lima

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação que pleiteia auxílio-doença e conversão em auxílio-acidente quando o autor é contribuinte individual
  2. 2 Obrigatoriedade de existir na petição inicial a demonstração do liame entre o acidente/doença e a atividade laborativa para caracterização de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara de Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto da petição inicial e das informações dos autos não decorre demonstração do liame entre o alegado acidente/doença e a atividade laborativa, e porque, segundo reiterada jurisprudência do STJ, o acidente envolvendo segurado contribuinte individual dá ensejo apenas a benefício previdenciário sob a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se.