REsp 2163443 - DECISAO

REsp 2163443 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e os temas repetitivos, entende-se que o exequente pode optar pelo foro do domicílio ou pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva; no caso concreto, não se caracterizou escolha aleatória, pois a ação civil pública que originou a sentença tramitou no Distrito Federal, de modo que é competente o Juízo do Distrito Federal para apreciar a demanda, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para declarar tal competência.

Parties
Recorrente: ALBERI ANTONIO BEHNEN; Recorrente: ALBINO KOGLER; Recorrente: ALCINDO ROCKENBACH; Recorrente: ALOISIO ENGLER; Recorrente: ANTONIO CELSO SCHLINBDWEIN; Recorrido: Banco de Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Competência, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Produção Antecipada De Provas, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Súmula E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Produção Antecipada De Provas Foro Do Domicílio Do Beneficiário Súmula E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

ALBERI ANTONIO BEHNEN

Recorrente

ALBINO KOGLER

Recorrente

ALCINDO ROCKENBACH

Recorrente

ALOISIO ENGLER

Recorrente

ANTONIO CELSO SCHLINBDWEIN

Recorrente

Banco de Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo beneficiário entre seu domicílio e o foro do órgão prolator da decisão
  3. 3 limitações à escolha de foro em razão das regras de competência e do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e os temas repetitivos, entende-se que o exequente pode optar pelo foro do domicílio ou pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva; no caso concreto, não se caracterizou escolha aleatória, pois a ação civil pública que originou a sentença tramitou no Distrito Federal, de modo que é competente o Juízo do Distrito Federal para apreciar a demanda, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para declarar tal competência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e declarar a competência do Juízo do Distrito Federal para apreciar a presente demanda.