CC 209561 - DECISAO

CC 209561 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual suscitante não observou a Súmula 254 do STJ ao receber autos após a exclusão da União; o Juízo federal afastou a presença e o interesse da União na demanda por entender que a matéria versa sobre gerenciamento de fila de espera, atribuição do Estado, e a exclusão do ente federal impede o reexame no juízo estadual, sendo inadequado o conflito como instrumento para revisar tal decisão.

Parties
Autora: ODETI STARKE; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Súmulas Do STJ, Gestão Do SUS, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Lista De Espera
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Súmulas Do STJ Gestão Do SUS Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Lista De Espera

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Parties

ODETI STARKE

Autora

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas de prestação de saúde e gerenciamento de filas de espera
  2. 2 Relevância da presença da União no polo passivo e análise do interesse da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual suscitante não observou a Súmula 254 do STJ ao receber autos após a exclusão da União; o Juízo federal afastou a presença e o interesse da União na demanda por entender que a matéria versa sobre gerenciamento de fila de espera, atribuição do Estado, e a exclusão do ente federal impede o reexame no juízo estadual, sendo inadequado o conflito como instrumento para revisar tal decisão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se