HC 968228 - DECISAO

HC 968228 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ por não se verificar, a priori, manifesta ilegalidade apta a deslocar a competência do Tribunal Superior, sendo suficientes, em princípio, para a conversão da prisão em preventiva a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de envolvimento anterior com tráfico.

Parties
Paciente: RENA DA SILVA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Coação Ilegal, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

RENA DA SILVA ALVARENGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator/desembargador
  2. 2 presença ou ausência de manifesta ilegalidade que justifique afastamento da súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de antecedentes e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ por não se verificar, a priori, manifesta ilegalidade apta a deslocar a competência do Tribunal Superior, sendo suficientes, em princípio, para a conversão da prisão em preventiva a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de envolvimento anterior com tráfico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se