CC 203610 - DECISAO

CC 203610 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e das informações prestadas pelo Juízo da recuperação, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista - BA para apreciar execução dos créditos nos processos listados por serem concursais ou por terem sido novados com a homologação do plano; determinou-se, contudo, que a Justiça do Trabalho de Vitória da Conquista prossiga na execução relativa ao crédito de MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA correspondendo ao período extraconcursal de 08/10/2020 a 03/07/2023, por se tratar de crédito extraconcursal cujo prosseguimento é cabível na execução individual após o stay period.

Parties
Suscitante: FAINOR - FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Reclamante: LUCIANA ANDRADE GONCALVES; Credor: MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA para apreciar a execução dos créditos nos processos arrolados e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA para prosseguir...
Legal Topics
Competência, Créditos Concursal E Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Penhora, Novação, Execução Individual
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Créditos Concursal E Extraconcursal Stay Period (período De Blindagem) Penhora +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAINOR - FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Suscitado

LUCIANA ANDRADE GONCALVES

Reclamante

MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA

Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para prosseguir atos executórios sobre créditos concursais e extraconcursais
  2. 2 se o Juízo da recuperação tem competência para decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e para controlar atos constritivos
  3. 3 se, exaurido o período de blindagem (stay period), a execução de crédito extraconcursal deve prosseguir na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e das informações prestadas pelo Juízo da recuperação, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista - BA para apreciar execução dos créditos nos processos listados por serem concursais ou por terem sido novados com a homologação do plano; determinou-se, contudo, que a Justiça do Trabalho de Vitória da Conquista prossiga na execução relativa ao crédito de MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA correspondendo ao período extraconcursal de 08/10/2020 a 03/07/2023, por se tratar de crédito extraconcursal cujo prosseguimento é cabível na execução individual após o stay period.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA para apreciar a execução dos créditos nos processos arrolados e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA para prosseguir...

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA para apreciar a execução dos créditos nos processos n. 0000794-36.2021.5.05.0611, 0000045-48.2023.5.05.0611, 0000241-18.2023.5.05.0611, 0000635-59.2022.5.05.0611,...
  • Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA para prosseguir com a execução n. 0000577-22.2023.5.05.0611 quanto ao crédito decorrente do período de 08/10/2020 a 03/07/2023