CC 209784 - DECISAO

CC 209784 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a natureza extraconcursal das cotas condominiais, de modo que sua execução não fica submetida aos efeitos da recuperação judicial; assim, inexistindo manifestação positiva ou negativa dos juízos suscitados não há conflito objetivo a ser dirimido pelo Tribunal.

Parties
Suscitante: AGLAONEMA EMPREENDIMENTOS S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução, Créditos Extraconcursais, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Competência Suspensão De Execução Créditos Extraconcursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGLAONEMA EMPREENDIMENTOS S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução de cotas condominiais é suspensa pelos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a natureza extraconcursal das cotas condominiais, de modo que sua execução não fica submetida aos efeitos da recuperação judicial; assim, inexistindo manifestação positiva ou negativa dos juízos suscitados não há conflito objetivo a ser dirimido pelo Tribunal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.