CC 209841 - DECISAO

CC 209841 - DECISAO

Como a relação trabalhista encerrou-se em 03/06/2022 e o deferimento da recuperação judicial produziu efeitos retroativos a 07/06/2022, os créditos reclamados são concursais nos termos da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e, portanto, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP a sua satisfação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Créditos Concursais Vs Extraconcursais, Efeitos Da Recuperação Judicial, Continuidade De Execução Trabalhista
Recuperação Judicial E Falência Direito Trabalhista Processo Civil Competência Créditos Concursais Vs Extraconcursais Efeitos Da Recuperação Judicial Continuidade De Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos créditos trabalhistas (concursal ou extraconcursal) quando a relação de trabalho encerrou-se antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para a satisfação dos créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito retroativo dos efeitos da concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como a relação trabalhista encerrou-se em 03/06/2022 e o deferimento da recuperação judicial produziu efeitos retroativos a 07/06/2022, os créditos reclamados são concursais nos termos da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e, portanto, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP a sua satisfação.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.